Desbloqueie a sua transcriçao

Hipótese 02: Quando o reconhecimento consular não se transforma em documentos

Os casos analisados até aqui dizem respeito a cidadãos italianos cujo reconhecimento ocorreu pela via judicial.

A situação muda quando a cidadania foi reconhecida administrativamente por um consulado italiano no exterior. Embora o problema final seja o mesmo (a ausência de transcrição dos atos e a impossibilidade de exercer plenamente os direitos decorrentes da cidadania), não existe aqui uma sentença judicial que possa ser executada por meio da ottemperanza.

Por essa razão, a estratégia jurídica deve necessariamente ser diferente, pela via extrajudicial: o processo da diffida para obter a transcrição.

Nesses casos, o reconhecimento pode ficar parado em duas fases distintas da comunicação entre consulado e Comune:

• Em algumas situações, o consulado já reconheceu a cidadania, preparou o dossiê, emitiu o modelo CONS 01 e encaminhou os atos ao Comune competente, mas o Comune não conclui a transcrição nos registros de estado civil;
• em outras, o bloqueio ocorre ainda antes: embora o reconhecimento administrativo tenha sido concluído, o próprio consulado demora ou deixa de enviar o dossiê completo ao Comune italiano.

Em ambos os cenários, o resultado prático para o cidadão é o mesmo: a cidadania foi reconhecida, mas não se transforma em documentos concretos. A posição no AIRE permanece bloqueada ou incompleta; o requerente pode continuar constando como solteiro; não consegue obter o passaporte nem a carteira de identidade; não consegue atualizar a residência ao se mudar; e encontra dificuldades para registrar casamentos, uniões civis e o nascimento de filhos.

Antes de definir a estratégia, o Escritório identifica onde exatamente a prática está parada: se no consulado, que ainda não enviou os atos ao Comune, ou no Comune, que recebeu a documentação e o modelo CONS 01, mas não realizou as transcrições.

Analisada a documentação necessária, encaminhamos ao Comune (e/ou ao Consulado italiano) uma notificação formal com prazo peremptório, fundamentada nos princípios constitucionais da eficiência e do bom andamento da administração pública, bem como no direito à livre circulação dos cidadãos da União Europeia.

Resultados concretos

Casos reais que demonstram a eficácia das medidas adotadas pelo Studio Boschetti para desbloquear transcrições e regularizar posições AIRE paralisadas há anos.

1. Exemplos de sucessos obtidos pela via judicial:

• No caso da cliente Tatiana, os documentos destinados à transcrição haviam sido recebidos pelo Comune em outubro de 2021. Apesar de diversas solicitações e notificações formais enviadas pelo Studio Legale Boschetti ao longo dos meses seguintes, o Comune permaneceu inerte. Diante da urgência da situação e da persistente omissão administrativa, foi interposto um recurso por ottemperanza perante o Tribunal Administrativo Regional (TAR) do Lazio em 9 de janeiro de 2023. O resultado foi imediato: apenas 11 dias depois, o Comune comunicou a conclusão da transcrição dos registros pessoais da cliente e de sua filha.
• No caso do cliente André, as transcrições permaneciam bloqueadas havia mais de oito meses, apesar das reiteradas solicitações formuladas pelo nosso Escritório de Advocacia ao Comune competente. Diante da persistente inércia administrativa, foi interposto recurso por ottemperanza perante o Tribunal Administrativo Regional (TAR) do Lazio. O TAR acolheu integralmente o pedido, determinando que o Comune efetuasse as transcrições exigidas por lei e condenando-o ao pagamento de uma indenização de € 1.000 em favor do nosso cliente. O resultado foi particularmente significativo: apenas quatro dias após a notificação da sentença favorável, o Comune comunicou a conclusão da transcrição da certidão de nascimento do requerente.
• Também no caso da cliente Flávia, o Comune permaneceu inerte durante meses, apesar das diversas solicitações formais e dos reiterados contatos realizados pelo nosso Escritório de Advocacia. Diante da persistente falta de cumprimento da ordem judicial, foi apresentado recurso por ottemperanza perante o Tribunal Administrativo Regional (TAR) do Lazio. O resultado foi imediato: apenas 11 dias após a notificação do recurso, o Comune concluiu as transcrições e enviou os documentos já registrados. Mais uma demonstração da eficácia do recurso por ottemperanza, que continua sendo o instrumento mais rápido e eficaz para desbloquear transcrições de cidadãos italianos reconhecidos por sentença judicial definitiva.

2. Exemplos de sucessos obtidos pela via extrajudicial:

• No caso do cliente Marcelo, a cidadania havia sido reconhecida pelo Consulado de São Paulo em julho de 2021, mas a transcrição permanecia pendente havia quase quatro anos, com o AIRE bloqueado. Após o envio de uma notificação formal ao Comune, ao Consulado e ao Ministério, a situação foi resolvida em apenas dez dias, com a efetiva transcrição da certidão de nascimento.
• Situação semelhante enfrentou o cliente Luis. Embora a sua cidadania já tivesse sido reconhecida e ele estivesse inscrito no AIRE, ao mudar-se para a Bélgica descobriu que a sua união civil jamais havia sido transcrita. O problema bloqueava a atualização do AIRE e comprometia inclusive a situação migratória do seu companheiro. Após nossa intervenção extrajudicial, o Comune regularizou a transcrição e atualizou a posição AIRE em poucos dias, sem necessidade de ação judicial.
• Já no caso do cliente Roberto, permaneciam sem transcrição as certidões de nascimento de três filhos menores de um cidadão italiano reconhecido, impedindo a emissão dos passaportes italianos. Após uma atuação direta e fundamentada junto às autoridades competentes, obtivemos em poucos dias a conclusão das transcrições que permaneciam pendentes havia anos.

É a diferença entre um reconhecimento que permanece adormecido em um arquivo administrativo e um passaporte finalmente no bolso