Política de Privacidade

Última atualização: 03/08/2026

O presente documento descreve o modo como a Boschetti Studio Legale S.r.l., Società tra Avvocati, recolhe e utiliza os dados pessoais de quem navega neste site, escreve ao Escritório, pede uma primeira avaliação do próprio caso ou lhe confia um mandato profissional. As informações são prestadas em cumprimento dos artigos 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e do Decreto Legislativo italiano 196/2003 (Código de Privacidade).

1. Quem trata os dados e a que se aplica este documento

Responde pelo tratamento, na qualidade de controlador, a Boschetti Studio Legale S.r.l., Società tra Avvocati, com sede na Via dei Gracchi 151, 00192 Roma (Itália), código fiscal e inscrição no IVA 17095831008. Os contatos são o correio eletrônico info@studiolegaleboschetti.com e o correio eletrônico certificado (PEC) boschettistudiolegale@legalmail.it. A sociedade encontra-se regularmente inscrita na Ordem dos Advogados de Roma.

Não foi nomeado Encarregado da proteção dos dados, uma vez que não se configuram as hipóteses previstas no art. 37 do GDPR. [a confirmar ou substituir pelos contatos do DPO]

Estas informações dizem respeito ao site www.cidadaniaitaliana1948.com e a qualquer canal de contato com o Escritório: formulários eletrônicos, mensagens de correio eletrônico, ligações telefônicas, WhatsApp, sistemas de agendamento e atendimentos por videoconferência. Aos demais sites do Escritório correspondem documentos próprios. Sites de terceiros alcançados por meio de links respondem pelas próprias políticas.

2. Que dados são tratados

O conjunto de dados varia conforme o serviço pedido e pode abranger:

• elementos de identificação e contato: nome, data e local de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, dados constantes dos documentos de identidade, endereço postal, número de telefone e endereço eletrônico;
• informações profissionais, fiscais e de faturamento, além dos dados de pagamento, na medida em que sirvam para constituir ou executar a relação. Os números dos cartões são tratados diretamente pelo prestador de serviços de pagamento, sem que o Escritório a eles tenha acesso;
• documentação do caso jurídico: certidões do registro civil, títulos de permanência, decisões judiciais e administrativas, procurações, correspondência trocada com entidades públicas e privadas e demais peças relevantes;
• informações técnicas geradas automaticamente pela navegação: endereço IP, identificadores do dispositivo, navegador, sistema operacional, data e horário do acesso, páginas visitadas e registros de atividade;
• imagens, áudio e documentos compartilhados durante os atendimentos por videoconferência, que não são gravados salvo aviso prévio ao titular e desde que verificados os pressupostos legais.

Sempre que se mostre necessário à apuração, ao exercício ou à defesa de um direito, ou ainda à própria prestação da assistência pedida, o tratamento alcança também as categorias especiais de dados (art. 9 do GDPR) e os dados referentes a condenações penais e infrações (art. 10 do GDPR e art. 2-octies do Código de Privacidade).

Recomenda-se ao titular enviar apenas a documentação pertinente ao pedido apresentado.

3. Finalidades, fundamentos legais e prazos

Esgotados os prazos acima, os dados são eliminados ou submetidos a anonimização, a menos que a guarda continue necessária ao cumprimento de obrigação legal ou à apuração, ao exercício ou à defesa de um direito em juízo.

Caráter do fornecimento. Nenhum dado é exigido de modo obrigatório. Ocorre, porém, que sem ele o Escritório não consegue responder ao pedido, receber e executar o mandato profissional nem cumprir as obrigações que a lei lhe impõe, ficando impossibilitado de prestar o serviço. Já o fornecimento voltado a finalidades informativas e promocionais é inteiramente opcional e a recusa não produz qualquer consequência.

É facultado ao titular pedir esclarecimentos sobre o juízo de ponderação que sustenta os tratamentos fundados no interesse legítimo.

4. Dados de pessoas que não o cliente

O cumprimento do mandato envolve, com frequência, dados de terceiros: familiares, partes contrárias, herdeiros, testemunhas, empregados ou seus representantes. Essas informações chegam ao Escritório por indicação do próprio cliente ou são extraídas de registros e cadastros públicos, de atos judiciais, de decisões administrativas e de fontes de acesso público. Cabe ao cliente assegurar que dispõe de legitimidade para transmiti-las.

Verificadas as hipóteses do art. 14 do GDPR, a informação é prestada nos prazos ali fixados, salvo quando isso se revele impossível ou exija esforço desproporcional, ou ainda quando o sigilo profissional que vincula o advogado imponha a reserva dos dados (art. 14, § 5, alíneas b e d, do GDPR).

5. Quem pode conhecer os dados

Dentro do Escritório, os dados são acessados por advogados, colaboradores e pessoal administrativo, todos autorizados e instruídos na forma dos arts. 29 do GDPR e 2-quaterdecies do Código de Privacidade e vinculados ao sigilo profissional.

Fora dele, a comunicação pode alcançar:

• prestadores de serviços informáticos, como hospedagem, nuvem, correio eletrônico, videoconferência, CRM, sistemas de gestão, plataformas de agendamento e de envio de newsletter, designados operadores do tratamento na forma do art. 28 do GDPR;
• profissionais e auxiliares chamados a atuar no caso, entre eles contadores, consultores técnicos, tradutores, intérpretes, investigadores autorizados, notários, advogados domiciliatários e correspondentes no exterior;
• autoridades judiciárias e administrativas, forças policiais, órgãos da administração pública, repartições diplomáticas e consulares e entidades previdenciárias, quando a lei o determine ou o exija ato da autoridade;
• bancos, instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento, para fins de recebimento;
• escritórios de advocacia e consultores sediados no exterior, na medida exigida pelos mandatos com elementos de internacionalidade.

Não há divulgação de dados pessoais a destinatários indeterminados. A relação atualizada dos operadores do tratamento é fornecida a quem a solicite pelos contatos do parágrafo 10.

6. Transferências internacionais

Parte dos fornecedores pode operar fora do Espaço Econômico Europeu. Nessa hipótese, a transferência apoia-se unicamente em decisão de adequação da Comissão Europeia (art. 45 do GDPR), nas Cláusulas Contratuais Padrão, acompanhadas de medidas suplementares quando o caso o exigir (art. 46 do GDPR), ou, em caráter residual e para operações esporádicas, nas derrogações do art. 49 do GDPR. Tratando-se de fornecedores sediados nos Estados Unidos, o Escritório confere a adesão ao Data Privacy Framework UE Estados Unidos.

Cópia das garantias adotadas é disponibilizada ao titular que a requeira pelos contatos do parágrafo 10.

7. Medidas de segurança

O tratamento é conduzido por meios informáticos e telemáticos e, quando indispensável, em suporte de papel, com observância dos princípios de licitude, correção, transparência, minimização, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, segundo os critérios de proteção desde a concepção e por padrão.

Em atenção ao art. 32 do GDPR, o Escritório mantém medidas técnicas e organizativas proporcionais ao risco, entre as quais o controle e o rastreamento dos acessos, a autenticação dos usuários habilitados, a criptografia das conexões, as rotinas de backup e de continuidade operacional, a atualização periódica dos sistemas, os procedimentos de resposta a incidentes, a formação do pessoal e a restrição dos acessos ao que cada função exige conhecer. Convém lembrar que nenhum sistema oferece segurança absoluta: recomenda-se, por isso, prudência ao enviar dados pessoais pela Internet.

8. Direitos reconhecidos ao titular

Ao titular assiste o direito de obter do Escritório o acesso aos próprios dados e cópia deles, bem como a retificação, a eliminação, a limitação do tratamento e, quando cabível, a portabilidade. Pode ainda opor-se, por razões ligadas à sua situação concreta, aos tratamentos apoiados no interesse legítimo e, a qualquer tempo e independentemente de justificativa, àqueles voltados ao marketing direto; pode, enfim, revogar o consentimento já manifestado, sem prejuízo da licitude do que se fez antes da revogação. Não são adotadas decisões apoiadas unicamente em tratamento automatizado, nos termos do art. 22 do GDPR.

Os pedidos seguem para os contatos do parágrafo 10 e são atendidos gratuitamente, em regra dentro de um mês do recebimento, prazo prorrogável nas hipóteses do art. 12 do GDPR.

O exercício desses direitos comporta limitação, no estrito necessário e por tempo determinado, quando dele resultar prejuízo efetivo e concreto a investigações defensivas ou ao exercício de um direito em juízo, ou quando o acesso puder ofender o sigilo profissional ou direitos e liberdades de terceiros (art. 2-undecies do Código de Privacidade).

Permanece sempre aberta ao titular a via da reclamação perante a autoridade italiana de proteção de dados, o Garante per la protezione dei dati personali (www.garanteprivacy.it), ou perante a autoridade de controle do Estado membro de sua residência habitual ou de seu local de trabalho.

9. Cookies, menores de idade e atualizações

Cookies. O site emprega cookies e tecnologias equivalentes. Os de natureza técnica dispensam consentimento; os analíticos sem anonimização e os destinados à definição de perfis somente são ativados após consentimento, revogável a qualquer momento pelo painel de preferências. O detalhamento consta da Política de Cookies, disponível em https://www.cidadaniaitaliana1948.com/cookie-policy/.

Menores. Os serviços oferecidos pelo site não se dirigem a menores de idade. Dados de menores são tratados apenas no contexto de mandato profissional determinado e conforme a legislação aplicável. Constatada a coleta de dados de um menor sem fundamento válido, o Escritório providencia de imediato a respectiva eliminação ou regularização.

Atualizações. Este documento pode ser revisto para acompanhar mudanças normativas, orientações das Autoridades, avanços tecnológicos ou a introdução de novos serviços. A versão em vigor permanece publicada nesta página, com indicação da data da última revisão; quando as alterações repercutirem de modo relevante sobre os direitos dos titulares, o Escritório dará ciência por meios adequados.

10. Como entrar em contato

Boschetti Studio Legale S.r.l., Società tra Avvocati, Via dei Gracchi 151, 00192 Roma (Itália).

Correio eletrônico: info@studiolegaleboschetti.com. PEC: boschettistudiolegale@legalmail.it.