Cidadania italiana e Corte Constitucional: o que muda com o envio da questão à Justiça europeia

Em poucos meses, a cidadania italiana passou por três momentos decisivos: a Corte Constitucional confirmou a reforma de 2025, depois enviou a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, e a Corte de Cassação resolveu a antiga discussão sobre o menor. Para quem descende de italianos, a pergunta é uma só: o que isso significa para o meu caso? Explicamos, com clareza e sem promessas, o que a Corte Constitucional decidiu sobre a cidadania italiana e o que ainda está em aberto.

O que a Corte Constitucional decidiu sobre a cidadania italiana em 2026

Muitas famílias acompanharam a primavera de 2026 com a respiração suspensa. Depois de anos reunindo certidões, traduções e retificações, esperavam que a Corte Constitucional derrubasse a regra introduzida pelo Decreto Tajani e confirmada pela Lei 74/2025. Não foi o que aconteceu, e é importante dizer isso com franqueza.

Com a sentença 63/2026, depositada em 30 de abril, a Corte rejeitou as questões que os tribunais lhe haviam apresentado. Na leitura da Corte, a limitação prevista na lei para quem nasceu no exterior e possui outra cidadania funciona como uma barreira originária, e não como a retirada de um direito já adquirido. Para justificar a aplicação também a quem nasceu antes da reforma, a Corte se apoiou na ideia de vínculo efetivo com o país, o chamado genuine link.

Na prática, isso significa que a tese geral de inconstitucionalidade, aquela que pedia simplesmente que a lei fosse anulada, está hoje encerrada. Quem lê notícias prometendo que a reforma cairá em breve deve saber que, no plano interno, essa porta foi fechada.

Há, porém, um ponto que muitos comentários deixaram de lado. A Corte respondeu apenas às questões que lhe foram apresentadas. Os aspectos da reforma que os tribunais não haviam levantado continuam sem exame e podem ser discutidos em novos processos. Entre eles está um tema que consideramos central: a lei mudou as regras de um dia para o outro, sem conceder a ninguém um prazo razoável para pedir o reconhecimento de um status que, até a véspera, era transmitido pelo sangue. É sobre esse terreno que o debate jurídico continua, e é nele que o nosso Escritório escolheu trabalhar.

Por que a questão foi enviada ao Tribunal de Justiça da União Europeia

Em julho de 2026 veio a notícia que reacendeu a atenção de milhares de famílias. Com a ordem 147/2026, depositada em 23 de julho, a própria Corte Constitucional enviou ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em Luxemburgo, uma pergunta formal sobre a reforma. É o chamado reenvio prejudicial, o instrumento pelo qual um juiz nacional pede à Justiça europeia que interprete o direito da União antes de decidir.

A pergunta é, em síntese, a seguinte: as normas europeias sobre a cidadania da União permitem que um Estado impeça, desde a origem, a aquisição da cidadania por quem nasceu no exterior, inclusive antes da entrada em vigor da lei, e possui outra nacionalidade? O ponto é sensível porque ser cidadão italiano significa também ser cidadão europeu, com o direito de viver, trabalhar e estudar em todos os países da União.

É preciso ler essa decisão com equilíbrio. A Corte Constitucional não mudou de opinião em relação a abril: manteve a sua leitura e escolheu, por lealdade ao sistema europeu, ouvir quem tem a última palavra sobre o direito da União. Também não se trata de uma vitória antecipada. É uma questão aberta, cujo resultado ninguém conhece e cujo prazo costuma superar um ano.

Um detalhe ajuda a entender por que o tema chegou a Luxemburgo. A lei salvou quem já havia apresentado o pedido até 27 de março de 2025, mas o decreto entrou em vigor no dia seguinte. Em outras palavras, o prazo para se proteger venceu antes que alguém soubesse que ele existia. A jurisprudência europeia exige, em matéria de perda da cidadania da União, um exame individual e proporcional das consequências, e é exatamente essa proporcionalidade que agora será avaliada.

O que a decisão europeia pode mudar, e o que não muda

A primeira pergunta que recebemos depois do reenvio é sempre parecida: «então devo esperar Luxemburgo?». Antes de responder, convém separar o que a decisão europeia pode alcançar daquilo que ela não toca.

Se o Tribunal de Justiça entender que a barreira introduzida pela reforma é incompatível com o direito da União, os juízes italianos deverão deixar de aplicar essa barreira, ao menos na medida indicada pela decisão. Para muitas famílias além do segundo grau, isso reabriria um caminho hoje bloqueado. Se, ao contrário, o Tribunal considerar a regra compatível, o cenário atual se consolida, e as discussões continuarão apenas sobre os aspectos ainda não examinados.

Há também o que não muda, qualquer que seja a resposta. Continuam valendo as regras sobre a continuidade da linha familiar: uma naturalização do antepassado em determinadas condições, um documento com dados divergentes ou uma certidão ausente seguem exigindo trabalho cuidadoso. Continuam valendo, igualmente, os prazos dos tribunais italianos e a necessidade de uma documentação impecável. A decisão europeia não substitui a qualidade do processo; apenas define até onde a lei pode ir.

Por isso desaconselhamos duas atitudes opostas. A primeira é tratar o reenvio como garantia de que tudo voltará a ser como antes: não há garantia alguma, e quem decide com base nessa expectativa corre o risco de se frustrar. A segunda é considerar o tema encerrado e abandonar a pasta na gaveta. Entre uma e outra existe uma postura mais madura: conhecer o próprio caso em detalhe, saber em que grau se está, e decidir com informação, não com ansiedade.

Dentro do segundo grau e a questão do menor: a resposta da Corte de Cassação

Nem todos os descendentes estão além do segundo grau. Para muitos filhos e netos de italianos, o obstáculo nunca foi a reforma, mas outra discussão antiga: a chamada questão do menor. Durante anos, a administração sustentou que, quando o pai ou a mãe italiano se naturalizava em outro país enquanto o filho ainda era menor, a cidadania se perdia também para o filho. Muitas famílias brasileiras ouviram que a sua linha estava interrompida por esse motivo.

Em julho de 2026 a Corte de Cassação, reunida em Seções Unidas, encerrou essa discussão de forma favorável aos descendentes, com duas decisões gêmeas sobre casos de países diferentes. O princípio afirmado é claro: o menor que, ao nascer em um país que adota o critério do solo, já possuía duas cidadanias conserva a cidadania italiana mesmo que o genitor se naturalize depois. Quem nunca perdeu o status não precisa recuperar nada.

As mesmas decisões confirmaram outro ponto de grande alcance prático: a reforma de 2025 não se aplica às ações judiciais já apresentadas antes de 27 de março de 2025. Quem estava em juízo antes dessa data continua regido pelas regras anteriores.

Na nossa experiência, essa é hoje a fronteira mais concreta para muitas famílias brasileiras: processos arquivados ou abandonados no passado por causa da questão do menor merecem ser reavaliados. É preciso verificar com atenção, documento por documento, se as condições de fato correspondem ao princípio fixado pela Corte, porque cada linha tem a sua história. Mas um caso que parecia fechado pode ter voltado a ser viável.

Esperar ou agir agora: a escolha do nosso Escritório

Diante de uma questão pendente em Luxemburgo, há duas escolhas legítimas. Uma família pode preferir aguardar a decisão europeia antes de investir em um processo, e essa escolha merece todo o respeito. Outra pode preferir não esperar, e é para essas famílias que o nosso Escritório tomou uma posição clara.

Decidimos não ficar à espera. Assumimos também os casos que ficaram fora das regras da reforma e os levamos ao juiz, sustentando os pontos que a Corte Constitucional não examinou, a começar pela ausência de qualquer prazo para exercer uma opção antes da mudança da lei. A jurisprudência não se move sozinha: ela se move porque alguém apresenta as questões aos tribunais. Em julho de 2026, inclusive, obtivemos em Gênova o reconhecimento em um caso inteiramente posterior à reforma, com base nas tentativas documentadas de agendamento consular feitas pela família; é um precedente que valorizamos, sem fazer dele uma promessa.

Essa postura vem acompanhada de uma regra de honestidade que aplicamos sempre. Antes de qualquer contratação, dizemos por escrito, uma única vez e sem atenuações, que se trata de teses de fronteira, que não há garantia de resultado, que os prazos podem ser longos e que os honorários remuneram o trabalho realizado, não o êxito da causa. Só depois disso a família decide, com liberdade.

Se você quer entender em que ponto está a sua linha, qual é o seu grau e se o seu caso pode ser reavaliado depois das decisões de 2026, a equipe de Cidadania Italiana 1948 do Escritório Boschetti pode analisar a sua documentação. Entre em contato com os nossos especialistas e conte a sua história familiar. Para entender o quadro geral da reforma, leia também o nosso guia sobre quem tem direito à cidadania italiana depois da reforma.